{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109910,"origem":"stj","sha256_origem":"605011a1bc83e320d00c2d5694955c82a1b2d85784681269ac83e4d0e42a6359","registro_original":{"id_fonte":"922323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007398","numero_registro":"202501946816","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da\npena aplicada por tráfico de drogas e associação para o tráfico,\nalegando-se inidoneidade e desproporcionalidade na exasperação da\npena-base.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a exasperação da pena-base, fundamentada na quantidade e natureza\nda droga apreendida, bem como nas circunstâncias do delito, é\nidônea e proporcional.\nIII. Razões de decidir\n3. A individualização da pena é atividade\ndiscricionária do julgador, vinculada a parâmetros legais, sendo\nvedada a revisão por Cortes Superiores, salvo em casos de manifesta\nilegalidade ou arbitrariedade.\n4. A quantidade e a natureza da droga, bem como o modus operandi\nsofisticado, justificam a exasperação da pena-base, conforme art. 42\nda Lei de Drogas.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a validade da\nexasperação da pena com base em tais circunstâncias, não havendo\nilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A exasperação da pena-base com fundamento\nna quantidade e natureza da droga, bem como nas circunstâncias do\ndelito, é idônea e proporcional. 2. A individualização da pena é\ndiscricionária, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\narbitrariedade\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 42; CP,\nart. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n677.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n14.09.2021; STJ, AgRg no HC 532.653/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 15.09.2020; STJ, AgRg no HC 574.964/AM, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.08.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fca2ef5ba587fb9d605ba500baa6d27cb71b941ec4383abca9d8550de372c31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"605011a1bc83e320d00c2d5694955c82a1b2d85784681269ac83e4d0e42a6359","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}