{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109917,"origem":"stj","sha256_origem":"aded7718ed131f267c1ac4098cb665b062acd1701f5c1267175ea39c65c5c6c5","registro_original":{"id_fonte":"922330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009173","numero_registro":"202502050760","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, que objetivava a aplicação da\nredutora penal do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006.\n2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante\nconsiderando a quantidade de droga apreendida e os petrechos\nencontrados, indicando dedicação a atividade criminosa.\n3. A instância ordinária concluiu pela não aplicação da redutora,\nfundamentando que o acusado se dedicava a atividade criminosa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga e os petrechos apreendidos são suficientes\nà demonstração de que o réu se dedica a atividades criminosas e, via\nde consequência, ao afastamento da redutora penal do tráfico\nprivilegiado.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça orienta que a quantidade de drogas, isoladamente, não\nconstitui fundamento idôneo ao afastamento da redutora penal, mas no\ncaso concreto, a presença de petrechos indicativos de tráfico\nhabitual justifica a decisão.\n6. A modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o\nreexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado na\nvia do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A dedicação à atividade criminosa pode ser\ndemonstrada por elementos concretos, como a apreensão de petrechos\ntípicos do tráfico. \"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nRISTJ, art. 210.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n830.175/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 2/10/2023; STJ, AgRg no HC 931.390/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0da5a69bca9603d6f67f9b8c7edd7fec92e763c820513a819cf74692cefffc43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aded7718ed131f267c1ac4098cb665b062acd1701f5c1267175ea39c65c5c6c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}