{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109919,"origem":"stj","sha256_origem":"66bcd2a311c19b7fe00cfb12fffc8a3f90faa3e6d39fc53c84e1da0c8bfe208c","registro_original":{"id_fonte":"922332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009663","numero_registro":"202502078711","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA DA AGENTE. PRISÃO\nDOMICILIAR. HABITUALIDADE CRIMINOSA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a\nsubstituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.\n2. A paciente é reincidente, com três condenações por furto, e foi\npresa em flagrante na posse de grande quantidade de entorpecentes.\nHouve o descumprimento de regime domiciliar anteriormente deferido\nem outro feito.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a agravante está em situação excepcional que justifique a\nmanutenção da prisão preventiva, em vez de prisão domiciliar,\nconforme decidido no HC Coletivo n. 143.641/SP pelo STF.\nIII. Razões de decidir\n4. A manutenção da prisão preventiva está\njustificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a\nhabitualidade criminosa da agente, a gravidade concreta dos fatos e\no descumprimento de anterior regime domiciliar.\n5. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é\nrecomendada em situações excepcionalíssimas, devidamente\nfundamentadas, como no caso em questão.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A habitualidade criminosa da ré e a posse\nde grande quantidade de entorpecentes configuram situação\nexcepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. A\nsubstituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é\nrecomendada em situações excepcionalíssimas, devidamente\nfundamentadas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 310, §2º; Lei nº\n13.964/2019.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 143.641/SP;\nSTJ, HC 550.130/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Quinta Turma,\njulgado em 08.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c22a1e8580517e100fbc68b6d385e92d7665ddbf885911d7465742a4299dfd25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66bcd2a311c19b7fe00cfb12fffc8a3f90faa3e6d39fc53c84e1da0c8bfe208c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}