# Registro público: TJTO — 50013065720128272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4956c5ff636296e33554f98f07af0a69be310748087d011e8c356148c46bf88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30
- **Último ato com data válida:** 2015-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-15** — Documento (TPU 12270)
> **2014-10-15** — Documento (TPU 12270)
> **2014-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-30T15:20:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-01-30T17:48:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-01-30T17:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-03-26T13:03:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-03-27T10:16:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-04-08T14:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-05-22T20:57:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-09-12T14:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-09-29T09:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T09:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T10:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T10:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T10:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T10:45:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T11:09:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T13:21:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-21T14:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-04-23T17:32:58.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-04-30T10:14:06.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-04-30T10:19:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-04-30T10:19:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-05-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-05-23T00:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T10:41:59.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-10-15T10:42:10.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-03-08T14:27:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-03-24T10:22:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4956c5ff636296e33554f98f07af0a69be310748087d011e8c356148c46bf88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-30 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-30 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-08 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:46:01\.913000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120328000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4956c5ff636296e33554f98f07af0a69be310748087d011e8c356148c46bf88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00039874120248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1098346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJTO — 00174985420198272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1097890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJBA — 00890999420228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 5ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 01680544720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00037642120178050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50013065720128272721 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4956c5ff636296e33554f98f07af0a69be310748087d011e8c356148c46bf88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4956c5ff636296e33554f98f07af0a69be310748087d011e8c356148c46bf88
- **SHA-256 do comentário:** 3a12607f3b41999f96c61d2e60c048e6851c6e51f562703de45478f9d95195b9