# Registro público: TJPR — 00043908120168160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 886120cbfb9e65acf12cfeb628e24526b4f8e2fabca37780662b1dc2831543ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-07
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-07-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-10T17:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-10T17:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-18T19:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-18T19:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T17:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-09-01T14:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-01T14:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-09T10:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-06T15:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-20T14:51:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-02-20T14:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-17T11:11:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-17T11:11:04.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-18T19:39:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-20T10:02:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T10:02:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-29T00:06:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-24T19:40:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-09T10:13:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-12T00:21:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-15T09:55:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-06T15:01:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-06T15:01:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/886120cbfb9e65acf12cfeb628e24526b4f8e2fabca37780662b1dc2831543ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção / Ascensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-06-07 trata do assunto oficial «Promoção / Ascensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Promoção / Ascensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:05\.715927069Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160525145140
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 886120cbfb9e65acf12cfeb628e24526b4f8e2fabca37780662b1dc2831543ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01010051520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1118213/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TJPR — 00000296020218160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259459/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00581787120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234449/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Gabinete 05
- [TJPR — 00093245920158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1181467/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA
- [TRF6 — 00002911620124013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308381/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00002903120124013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF2 — 50575976620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50560286420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308221/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 886120cbfb9e65acf12cfeb628e24526b4f8e2fabca37780662b1dc2831543ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043908120168160179 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Promoção / Ascensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/886120cbfb9e65acf12cfeb628e24526b4f8e2fabca37780662b1dc2831543ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 886120cbfb9e65acf12cfeb628e24526b4f8e2fabca37780662b1dc2831543ad
- **SHA-256 do comentário:** aec52301cbbbbec60113684cf61398d7c69f44fe8ffdb7395724dc59e76f3404