{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109924,"origem":"stj","sha256_origem":"8c86d39f4ff37fe3781ebcc0997dba42aae62192476d3e2bb28142599db66015","registro_original":{"id_fonte":"922337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012194","numero_registro":"202502214565","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de tráfico de drogas.\n2. A defesa alega que não houve apreensão de arma de fogo, mas sim\nde 196g de maconha, 6g de crack, 18g de cocaína, 5g de cocaína, além\nde embalagens, balança de precisão e munições.\n3. A decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos,\njustificando a custódia cautelar na garantia da ordem pública, dada\na diversidade de entorpecentes apreendidos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é justificada pela quantidade e\ndiversidade de drogas apreendidas, mesmo na ausência de arma de fogo\ne considerando as condições pessoais favoráveis do réu.\nIII. Razões de decidir\n5. A quantidade e a diversidade dos\nentorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva para\ngarantir a ordem pública.\n6. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e\nresidência fixa, não impede a prisão cautelar quando presentes os\nrequisitos legais para sua decretação.\n7. Outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são\ninsuficientes para a proteção da ordem pública, dada a gravidade\nconcreta da conduta.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a diversidade de drogas\napreendidas podem justificar a prisão preventiva para garantir a\nordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão\ncautelar quando presentes os requisitos legais. 3. Medidas\ncautelares alternativas são insuficientes diante da gravidade\nconcreta da conduta\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 115.125, Rel. Min. Gilmar\nMendes; STJ, AgRg no HC 210312, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira\nTurma, julgado em 28/3/2022; STJ, AgRg no HC 967.318/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e26054900a100c55717a30804501fce81383d3b2ed69878ad56ace76ac83038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c86d39f4ff37fe3781ebcc0997dba42aae62192476d3e2bb28142599db66015","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}