# Registro público: TJRJ — 00013734719958190031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARICA VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72172d34b95aec4d162a0110d7174edcc6329bec26d3e85bd76c4e0bde910ae8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-02-15 - **Último ato com data válida:** 2013-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-01-24** — Redistribuição (TPU 36) > **1998-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **1995-02-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 1995-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-01-24T20:54:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1998-01-29T11:38:32.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-02-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1998-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-01-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:51\.129050385Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1995\-02\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 72172d34b95aec4d162a0110d7174edcc6329bec26d3e85bd76c4e0bde910ae8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00050527920008190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MARICA VARA CRIMINAL - [TJRR — 08020720720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548449/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - [TRF1 — 00002590720134013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / 02ª Santarém - [TJRJ — 00301148620218190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MARICA VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00050819520018190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MARICA VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002149420198120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / Vara Única - [TJPR — 00000136320208160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL - [TJMT — 00002515020168110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 72172d34b95aec4d162a0110d7174edcc6329bec26d3e85bd76c4e0bde910ae8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)