{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109926,"origem":"stj","sha256_origem":"e169b2c15c208c8323f971e2f35c03314c3d50a61d3f81dab2924b76a582ac17","registro_original":{"id_fonte":"922339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012418","numero_registro":"202502228415","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconcedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto, em\nrazão da sanção penal estabelecida e da ausência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis.\n2. O agravante alega que os atos infracionais não constituem\nelemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado,\ndestacando que os atos infracionais ocorreram há cerca de seis anos\ndo delito em apreço.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o histórico infracional do agravante pode ser considerado para\nafastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n4. Outra questão é se a fixação do regime semiaberto foi adequada,\nconsiderando a pena estabelecida e as circunstâncias judiciais.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte e do Supremo\nTribunal Federal pacificou o entendimento de que o habeas corpus não\npode substituir o recurso legalmente previsto, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n6. As instâncias ordinárias afastaram validamente a incidência da\nminorante, considerando a habitualidade delitiva do agravante,\nevidenciada por atos infracionais e a quantidade de drogas\napreendidas.\n7. O histórico infracional pode ser considerado para afastar a\nminorante, desde que haja fundamentação idônea que aponte a\ngravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o crime\nem apuração.\n8. A fixação do regime semiaberto foi adequada, considerando a pena\nde 5 anos de reclusão e a ausência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O histórico infracional pode ser\nconsiderado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que haja fundamentação idônea. 2. A fixação do\nregime semiaberto é adequada quando a pena e as circunstâncias\njudiciais assim o permitirem\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 2º, \"b\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção,\njulgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa\nWeber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; EREsp 1916596/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz,\nTerceira Seção, julgado em 08.09.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"caad92175e4c82f3403c282574bfa17231c9f9852e959e2afc01c7af57cf7dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e169b2c15c208c8323f971e2f35c03314c3d50a61d3f81dab2924b76a582ac17","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}