{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109927,"origem":"stj","sha256_origem":"57832dc8f56bfce5acb56b1bbf6c1af60a9d419ce8d4bc7f49139a1bb47c8e40","registro_original":{"id_fonte":"922340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012481","numero_registro":"202502230959","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação\nda condenação por tráfico de drogas para posse de drogas para uso\npróprio.\n2. Os agravantes foram condenados pelo delito de tráfico de drogas\nporque guardavam e tinham em depósito 4 porções de maconha (16,83g)\ne foram surpreendidos vendendo 2 outras porções a um usuário (4,7g).\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida estando dentro do parâmetro\nestipulado no Tema 506 do STF, como de quantia presumidamente tida\ncomo caracterizadora da condição de usuário, justifica a\ndesclassificação da conduta dos agravantes de tráfico de drogas para\nuso próprio.\nIII. Razões de decidir\n4. A revisão criminal não se presta a\nreapreciar provas já analisadas, mas sim para sanar erro técnico ou\ninjustiça na condenação.\n5. A condenação está amparada em conjunto probatório suficiente,\nincluindo testemunhos oculares da venda da droga para um usuário, o\nque corrobora a denúncia anônima recebida de que eles exerceriam a\ntraficância no local.\n6.  A defesa não apresentou prova nova que pudesse inocentar os\nacusados, e a condenação não é manifestamente contrária à evidência\ndos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo uma segunda apelação para reexaminar provas e fatos já\napreciados. 2. A condenação por tráfico de drogas está amparada em\nconjunto probatório suficiente.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput\ne § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 919.959/MT,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024,\nDJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 882.375/PI, Rel. Min. Otávio de\nAlmeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1c175c485d0dc55882ffc5758ac95132c97a6fbad421a63c2510cf211967781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57832dc8f56bfce5acb56b1bbf6c1af60a9d419ce8d4bc7f49139a1bb47c8e40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}