{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109929,"origem":"stj","sha256_origem":"7d6d8941034836cc664dc5823e372cbee8e7dfbedd3c5c2d19450775c042ff6a","registro_original":{"id_fonte":"922342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014054","numero_registro":"202502303202","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, sob alegação de reiteração de\nargumentos já apresentados em habeas corpus anterior.\n2. O agravante busca a redução da pena-base e a fixação do regime\nprisional semiaberto, argumentando que a quantidade de entorpecente\napreendido não justifica a exasperação da pena e que a reincidência,\npor si só, não pode determinar regime mais gravoso.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182\ndo STJ, que impede o conhecimento do agravo.\n5. A defesa limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sem\natacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme Súmula nº 182 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.621.913/SP, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30.06.2020; STJ, AgRg no\nAREsp 1.684.895/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n16.06.2020; STJ, AgRg no HC 519.016/RJ, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 19.05.2020.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94008c1733d7b3b0befa1da2a7babfda946c46b8d01c63994e144d2488ed4e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}