{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109932,"origem":"stj","sha256_origem":"5f41ce4f6990ba0c603b4e2d205937059f7d3e5493257926cc85dd6cf1e59e76","registro_original":{"id_fonte":"922345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1015708","numero_registro":"202502392057","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a aplicação do\nredutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, sendo\napreendidos 70 eppendorfs de cocaína e 55 porções de maconha, além\nde um caderno com anotações que indicavam a prática habitual do\ntráfico.\n3. A decisão de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado, considerando a dedicação do agravante a atividades\ncriminosas, evidenciada pela quantidade de drogas e pelas anotações\napreendidas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, juntamente\ncom as anotações encontradas, são elementos idôneos para afastar o\nredutor do tráfico privilegiado, mesmo sendo o agravante primário e\nde bons antecedentes.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência deste Tribunal Superior e\ndo Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe\nhabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em\ncaso de flagrante ilegalidade.\n6. A instância ordinária, soberana na análise dos fatos, concluiu\nque o agravante se dedica ao tráfico de drogas de forma habitual, o\nque impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.\n7. A modificação do entendimento da instância ordinária demandaria\nreexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza do entorpecente,\naliadas a outros elementos probatórios, podem afastar o redutor do\ntráfico privilegiado. 2. A dedicação habitual ao tráfico de drogas\nimpede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.052.340/SC,\nRel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n4/5/2017, DJe 11/5/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c249d52b9fdf71e45356fc2a225f71296c12aae002cd33e876810ded0f5358c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f41ce4f6990ba0c603b4e2d205937059f7d3e5493257926cc85dd6cf1e59e76","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}