# Registro público: TJMT — 00000519720208110011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ef5ba4b964daa40d57849b56b7028bef921ec4fc5333647798d37273b6f0517

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-08** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-08T17:47:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-08T17:50:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-08T18:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-08T18:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-08T18:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-09T08:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-09T17:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-10T16:28:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-08T18:33:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-08T18:53:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-08T18:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}
- 2020-01-08T18:56:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11740", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-10 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001907220038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088560/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMT — 00003423520178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00003427720208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJPI — 00001923720068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117742/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [STJ — 00004327720188050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / PRESIDÊNCIA
- [TRE-SE — 06004663420246250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468011/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 6ef5ba4b964daa40d57849b56b7028bef921ec4fc5333647798d37273b6f0517
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** 6ef5ba4b964daa40d57849b56b7028bef921ec4fc5333647798d37273b6f0517
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)