# Registro público: TJPA — 00000372219958140039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f48db11f29e539725f634ad0bfcf3555965c9eed3410390f7a2c224ba4027317

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-15
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-27T11:46:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2012-03-27T08:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2012-09-20T10:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2012-09-26T11:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-05-06T10:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-07-25T12:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-08-01T10:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-08-12T14:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-08-28T10:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-03-07T08:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-05-13T12:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-05-15T09:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-09-02T10:23:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-10-20T12:18:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2015-02-05T10:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2015-06-16T09:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2015-09-04T13:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2015-09-10T11:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2015-11-13T10:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2015-12-03T11:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2016-02-23T13:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2016-05-25T11:50:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-07-23T13:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-03-03T13:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-03-03T13:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-03-03T13:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-03-03T13:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-03-03T13:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-03-03T13:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-12-06T10:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-06-02T18:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2007-03-15T08:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2009-08-14T11:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2009-09-04T11:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2010-02-01T13:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-01-22T10:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-05-16T13:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-10-04T16:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-11-11T10:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2015-03-24T13:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-11-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-23 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-05-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T11:30:15\.534000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070315081046
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f48db11f29e539725f634ad0bfcf3555965c9eed3410390f7a2c224ba4027317

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001520620098140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950442/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ MIRI
- [TJPA — 00001057720148140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212837/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJAP — 00032331720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPA — 00000363120138140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102957/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJMT — 00003437320158110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155056/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / Terceira Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJPI — 00000893520128180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / 2ª VARA DE PARNAÍBA
- [TJPE — 00000121420168170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPI — 00000358720108180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477851/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DE CARACOL