{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109942,"origem":"stj","sha256_origem":"fb5ab33614cce9405cc73bd7b619e78ecbed9f57208d08850d49aa7f0333640d","registro_original":{"id_fonte":"922355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009336","numero_registro":"202502060529","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, afastando a\npossibilidade de trancamento da ação penal por furto de gêneros\nalimentícios, com base na não aplicação do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a habitualidade delitiva do agravante impede a aplicação do\nprincípio da insignificância, mesmo diante do valor irrisório dos\nbens subtraídos.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada do STJ rejeita\na aplicação do princípio da insignificância em casos de contumácia\ndelitiva e habitualidade criminosa.\n4. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada por múltiplos\nprocessos em andamento, demonstra a reprovabilidade da conduta,\ninviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.\n5. A restituição dos bens subtraídos não é suficiente para afastar a\ntipicidade material da conduta, especialmente em caso de maus\nantecedentes e habitualidade criminosa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração criminosa inviabiliza a\naplicação do princípio da insignificância. 2. A restituição dos bens\nsubtraídos não afasta a tipicidade material da conduta\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155; CPP, art. 386, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.340.174/MG,\nQuinta Turma, DJe 25/8/2023; STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 975298>>-SC, <<AgRg no HC 982748>>-MG,\n         <<AgRg no HC 922483>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc53666eface864316e4ff4ebc6797cef138dda146a6e1803120b2421b738125","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb5ab33614cce9405cc73bd7b619e78ecbed9f57208d08850d49aa7f0333640d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}