{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109943,"origem":"stj","sha256_origem":"4180cf99e075e43bfca04715a6a2806f54366f2e387de9265ddffa2c8e22eecf","registro_original":{"id_fonte":"922356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1010389","numero_registro":"202502118346","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, rejeitando o pleito de trancamento da\nação penal por atipicidade da conduta, à luz do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta de furto, com valor da res furtiva de R$ 172,05, pode\nser considerada atípica em razão do princípio da insignificância,\njustificando o trancamento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida, pois não há\nflagrante ilegalidade ou abuso que justifique o trancamento da ação\npenal, sendo necessário exame probatório para aplicação do\nprincípio da insignificância.\n4. O valor da res furtiva excede 10% do salário mínimo, critério\npacificado para aplicação do princípio da insignificância, além de\nter sido evidenciada a habitualidade delitiva em crimes contra o\npatrimônio, o que impede a aplicação do referido princípio.\n5. A denúncia descreve objetivamente a conduta do agravante, sendo\nsuficiente para deflagrar a ação penal, cabendo a análise das\ncircunstâncias durante a instrução probatória.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica quando o valor da res furtiva excede 10% do salário mínimo e\nestá evidenciada a habitualidade delitiva. 2. O trancamento da ação\npenal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de\nplano, a atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 22.256, Rel. Min. Laurita Hilário Vaz,\nQuinta Turma, j. 10.03.2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb0b4096507eb951f1c9514b6a863a46b56723ed6ea7f08c9dd981af48a78460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4180cf99e075e43bfca04715a6a2806f54366f2e387de9265ddffa2c8e22eecf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}