{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109946,"origem":"stj","sha256_origem":"741a252500c31f0dfe91d7b533631097391e6eb32e89e6b63c8078d4487e0c06","registro_original":{"id_fonte":"922359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828000","numero_registro":"202404825226","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\nespecial.\n2. A defesa reitera a alegação de violação ao art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006 e da ocorrência de dissídio jurisprudencial,\npostulando a reconsideração da decisão para reconhecer a causa de\ndiminuição de pena prevista no referido artigo e readequar o regime\nprisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\nque afastou a aplicação da causa especial de redução de pena, com\nbase em elementos concretos que indicam a dedicação dos recorrentes\na atividades ilícitas, deve ser reformada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão recorrido afastou a aplicação da causa especial de\nredução da pena com base em elementos concretos, como a prisão em\nflagrante, a atuação conjunta dos agentes, a quantidade de drogas\napreendidas, o transporte intermunicipal dos entorpecentes e\ndenúncias anônimas.\n5. O acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do\nSTJ, que admite o afastamento da minorante prevista no § 4º do art.\n33 da Lei de Drogas quando comprovada a dedicação do agente a\natividades criminosas.\n6. Rediscutir os fundamentos com base em reavaliação das provas\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento do\nconjunto fático-probatório na via do recurso especial.\n7. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, os argumentos\napresentados em momento posterior à interposição do recurso não são\npassíveis de conhecimento, por configurar inovação recursal indevida\nem virtude da preclusão consumativa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e8febd5b6da2dfdff178514aa82c788fe19c85c10e2d1d578736d870ce93000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}