# Registro público: TJBA — 00001399620198050154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b43a87ccb1b168e92773d7566b879e5a5d79b56060679aabc75738a7a2aa4ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-14T09:50:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-01-14T09:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-13T07:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-13T07:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-13T07:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-13T07:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-13T09:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-13T09:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-24T01:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-10-18T12:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-04-28T14:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-04-28T14:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-20T16:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-20T16:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-31T00:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-01-14T09:50:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-01-15T09:50:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-20T16:48:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-01-28T13:41:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-20T14:50:45.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-20T16:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-20T18:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b43a87ccb1b168e92773d7566b879e5a5d79b56060679aabc75738a7a2aa4ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-20 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:10:07\.211000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190114095003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b43a87ccb1b168e92773d7566b879e5a5d79b56060679aabc75738a7a2aa4ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00021737820188050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- [TJMT — 00004102320178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963729/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJAP — 00053351920128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJBA — 00963986420188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 5ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 01775149220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSP — 00024241720198260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VINHEDO
- [TJSP — 00030894120118260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00034369120208260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001399620198050154 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b43a87ccb1b168e92773d7566b879e5a5d79b56060679aabc75738a7a2aa4ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2b43a87ccb1b168e92773d7566b879e5a5d79b56060679aabc75738a7a2aa4ba
- **SHA-256 do comentário:** 18211c5de2a8bcd8614d7d768925520e708460f5c9a5022181ef80dce9e067cb