{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109948,"origem":"stj","sha256_origem":"b904602b04f124d16df03d5bf5c8ce1e1329b6174e8144a870ccc670d14aa6fd","registro_original":{"id_fonte":"922361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2931132","numero_registro":"202501656118","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu\ndo agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.\n2. A decisão agravada aplicou a Súmula 7 do STJ, entendendo que o\npedido demandaria nova análise fático-probatória, o que não é\npermitido nesta fase recursal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é aplicável a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em\nrecurso especial, no caso de tráfico de drogas em que se discute a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/06.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio\nGrande do Sul considerou que a acusada preenchia os requisitos para\na aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,\nnão havendo evidências de que pertencesse ao crime organizado ou\ntivesse reiteração criminosa.\n5. A análise da questão demandaria reexame de provas, o que é vedado\npela Súmula 7 do STJ, conforme precedentes citados.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o\nreexame de provas em recurso especial.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º;\nSúmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.874.332/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7f1486db249f1d0a4a8f2ffb9363a119e0a39a43e85b3ee7875ebc18ce99815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}