{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109949,"origem":"stj","sha256_origem":"fa24a2f913a7593b35cf10131d4d564e7313409309c82e3d8027724b05d42c39","registro_original":{"id_fonte":"922362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2960616","numero_registro":"202502045739","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO DE CABOS DE\nSINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO FERROVIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1.\nAgravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo\nem recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável, considerando os maus\nantecedentes do acusado e as circunstâncias do crime, e se a\nexasperação da pena-base foi devidamente fundamentada.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de Justiça afastou a aplicação\ndo princípio da insignificância devido aos maus antecedentes do\nacusado e à gravidade das circunstâncias do crime.\n4. A exasperação da pena-base foi considerada correta, pois a\nconduta do réu causou interrupção do tráfego ferroviário, gerando\nprejuízo significativo à coletividade.\n5. A revisão da dosimetria da pena requer reexame de fatos e provas,\no que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, devido à\nmaior reprovabilidade da conduta e aos antecedentes criminais do\nacusado.\n2. A exasperação da pena-base não pode ser revista em recurso\nespecial, pois requer reexame de fatos e provas.\nDispositivos relevantes citados:CP, art. 155; CPP, art. 386, III;\nSúmula n. 7 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.043.711/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025,\nDJEN de 14/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.846.132/DF, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN\nde 17/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"deddaebd60a122c888ef5d1e8a991af3940e9c4d442f82f4293ce7646fa7925d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}