{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109950,"origem":"stj","sha256_origem":"a7133e367519d472b746ed5f1f9fb9ba865beee3a7c8184ddef3c8c53b64a2bf","registro_original":{"id_fonte":"922363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966910","numero_registro":"202502231464","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.\nAUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA SUPERAR O ENTENDIMENTO\nCONSOLIDADO NA SÚMULA N. 599 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em\nexame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a condenação por dano\nqualificado ao patrimônio público, nos termos do art. 163, parágrafo\núnico, III, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por dano qualificado ao patrimônio público viola o\nprincípio da insignificância, considerando a alegação de ínfima\nlesão ao bem jurídico.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de aplicação do princípio\nda insignificância aos crimes contra a Administração Pública,\nconforme a Súmula n. 599 do STJ.\n4. O dano ao patrimônio público extrapola os prejuízos situados na\nesfera meramente econômica, justificando a resposta penal, ainda que\no dano material não seja expressivo.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a\nAdministração Pública, conforme a Súmula 599 do STJ.\nDispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 163, parágrafo\núnico, III; Código de Processo Penal, art. 386, III e VI.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024,\nDJe 25/11/2024; AgRg no HC n. 892.860/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49953a0343a2c38b3673f2467bae6078ad398263bfe948c987b51b02e7999f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}