{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109955,"origem":"stj","sha256_origem":"2289f5769e94ba15f81e6827cd471095e89f8546dcd67253bbdb7091439b10ca","registro_original":{"id_fonte":"922368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991013","numero_registro":"202501021898","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nFURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.205 STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o\nfundamento de que não se trata de hipótese de incidência do\nprincípio da insignificância, em razão da ausência de preenchimento\ndos requisitos e da incidência do Tema Repetitivo n. 1.205 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto\nqualificado, considerando a reincidência do paciente e o valor dos\nobjetos furtados.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência pacífica desta Corte não\naplica o princípio da insignificância aos crimes de furto\nqualificado, especialmente quando o paciente é reincidente.\n4. O ínfimo valor da res furtiva, diante da circunstância de\nreincidência e, portanto, reiteração delitiva, não justifica a\naplicação do princípio da insignificância.\n5. Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica a crimes de furto qualificado quando o agente é reincidente e\npresente, portanto, a reiteração delitiva. 2. A ausência de\nflagrante ilegalidade no ato judicial impugnado impede o\nconhecimento do habeas corpus substitutivo\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CP, art. 155, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 926.575/DF, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.10.2024; STJ,\nAgRg no HC 882.046/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nj. 3.10.2024; STJ, AgRg no HC 899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, j. 10.6.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dcbc7c1007c925155070c27937cf44d0b56b7be6ea811399f6fbde8c347f627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}