{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109956,"origem":"stj","sha256_origem":"c9fdc51ba4fcbd701073b62243a367edc3834080787f8c4c1cd77f54687078be","registro_original":{"id_fonte":"922369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991719","numero_registro":"202501060875","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, ante a ausência de\nilegalidade na prisão preventiva dos agravantes, acusados de tráfico\nde drogas.\n2. Fato relevante. Os agravantes foram flagrados com substâncias\nentorpecentes diversas. Foram apreendidas 104 buchas de maconha, um\npedaço de maconha, duas munições calibre .38 e 28 pedras de crack na\nresidência de um dos agravantes, e sete buchas de maconha na\nresidência do outro.\n3. As decisões anteriores. A prisão preventiva foi decretada para\ngarantir a ordem pública, com base na quantidade e variedade de\ndrogas apreendidas, e no risco de reiteração delitiva. A decisão\nmonocrática não conheceu do habeas corpus por entender que não houve\nflagrante ilegalidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\nordinário em casos de prisão preventiva, e se a prisão preventiva\ndos agravantes é justificada pela quantidade e diversidade de drogas\napreendidas e pelo risco de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso ordinário, devendo ser utilizado apenas em\ncasos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.\n6. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos\nconcretos, especialmente a significativa quantidade e diversidade de\ndrogas apreendidas e a atuação coordenada dos agentes, demonstrando\na periculosidade e o risco de reiteração delitiva.\n7. As condições pessoais favoráveis dos agravantes, como\nprimariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a\nsegregação cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n8. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são\ninadequadas para resguardar a ordem pública diante da gravidade\nconcreta da conduta.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso ordinário e só é cabível em casos de flagrante ilegalidade.\n2. A prisão preventiva pode ser mantida quando evidenciada a\npericulosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, mesmo que\no agente possua condições pessoais favoráveis. 3. As medidas\ncautelares alternativas são insuficientes quando a gravidade\nconcreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria\nacautelada com a soltura\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 313, 319; CF/1988,\nart. 105, II, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n1002896/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n03.06.2025; STJ, AgRg no HC 1000909/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 03.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f732da68457b3eb1ee39655592a4a51a47f4884bc840a8c27bdee3f3e458df62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9fdc51ba4fcbd701073b62243a367edc3834080787f8c4c1cd77f54687078be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}