{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109969,"origem":"stj","sha256_origem":"8c1acca7c175fb584afc87cea9c5e9c26a6d85734e0ed7c44a2d9bc995ca7ec5","registro_original":{"id_fonte":"922382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968086","numero_registro":"202404739255","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE\nGÊNEROS ALIMENTÍCIOS E HIGIENE PESSOAL. REINCIDÊNCIA. ATIPICIDADE\nMATERIAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas\nconcedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta\nimputada ao paciente, absolvendo-o, nos termos do art. 386, III, do\nCódigo de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do\nprincípio da insignificância é cabível em caso de furto de gêneros\nalimentícios e de higiene pessoal, com valor dos bens subtraídos\npouco superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e diante da\nreincidência do agravado.\nIII. Razões de decidir\n3. A aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada\ncaso a caso, considerando os postulados da fragmentariedade e da\nintervenção mínima do Estado em matéria penal, e a presença dos\nvetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade\nsocial, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão\njurídica.\n4. A reincidência, por si só, não obsta a aplicação do princípio da\ninsignificância, à luz dos elementos do caso concreto (STF, HC\n123108, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em\n3/8/2015, Publicação: 1º/2/2016), sobretudo na hipótese de\nreincidência inespecífica e antiga.\n5. No caso, não obstante a avalição dos bens em valor pouco superior\na 10% do salário mínimo, a subtração de alimentos e produtos de\nhigiene pessoal, imediatamente restituídos ao estabelecimento\ncomercial, autoriza, de modo excepcional, a incidência do princípio\nda insignificância.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada\ncaso a caso, considerando os postulados da fragmentariedade e da\nintervenção mínima do Estado em matéria penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2155991>>-RS\n   STF - [[HC 84412]]-SP\n(REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STF - [[HC 123108]]\n(FURTO - VALOR POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 895193>>-RJ, <<AgRg no REsp 1804399>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"174724aa08196e08ae4839c3e65014af6d13a7ac8846cbe3d395a6722d571224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}