{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109975,"origem":"stj","sha256_origem":"2a42f39e0ca07c4996e5d481a58731bc432c909af800acfb6869ef6625317417","registro_original":{"id_fonte":"922388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012352","numero_registro":"202502222364","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra\ndecisão monocrática que não conheceu da petição de habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio, alegando ilegalidade na condenação\npor tráfico de drogas e associação ao tráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\ncondenação por tráfico de drogas, considerando a quantidade de droga\napreendida e a ausência de elementos indicativos de\ncomercialização.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois não se verificou\nconstrangimento ilegal na condenação, estando fundamentada em provas\nsuficientes.\n4. O agravo regimental deve impugnar, de forma concreta e\nespecífica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do\nart. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera repetição dos\nargumentos do recurso especial. A ausência de impugnação objetiva\naos fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo\nregimental.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva\ndo julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade, o que não\nse vislumbra no caso.\nIV. Dispositivo\n6.  Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89cd7b319386339573490bc7ed4ca22a26242c2ddd5a21012e5cb0ee5a2f00a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}