{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109976,"origem":"stj","sha256_origem":"7a948eb1e7c22529af0a3aa3cf3b994efe8d435245b0acefc8a1bfb1301624e0","registro_original":{"id_fonte":"922389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1015444","numero_registro":"202502376714","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nPERICULOSIDADE DA ACUSADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO\nNAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. EXPOSIÇÃO DOS MENORES A\nAMBIENTE PERIGOSO, COM RISCO À SUA INTEGRIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra\na agravante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A\ndefesa pleiteia a revogação da medida cautelar, sustentando ausência\nde fundamentação idônea. Subsidiariamente, pretende a aplicação de\nmedidas cautelares alternativas, a teor do art. 319 do CPP, ou,\nainda, a substituição da custódia por prisão domiciliar, com base\nnos arts. 318, V, do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva encontra-se devidamente fundamentada; (ii) avaliar se as\ncondições pessoais favoráveis da agravante autorizam a substituição\nda prisão por medidas cautelares diversas; e (iii): analisar a\npossibilidade de concessão da prisão domiciliar na hipótese.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A segregação cautelar foi decretada com fundamento no art. 312 do\nCPP, para garantia da ordem pública, com base em elementos\nconcretos extraídos dos autos, sendo ressaltada a gravidade da\nconduta, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas\napreendidas - três tabletes grandes, sendo dois de maconha e um de\ncocaína -, pela forma de acondicionamento e a camuflagem dos\nentorpecentes (escondidos diversos locais pela casa da acusada,\ninclusive em um terreno baldio) e pela apreensão de vários\ncelulares, a revelar a periculosidade da agente; bem como o risco\nconcreto de reiteração delitiva, tendo em vista existência de fortes\nindícios de que a agravante integra a organização criminosa\ndenominada de \"Comando Vermelho\", dedicando-se habitualmente às\npráticas ilícitas.\n4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\ngravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade, natureza,\nvariedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas,\njustifica a prisão preventiva, quando evidenciada a insuficiência\ndas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.\n5. É pacífico o entendimento de que \"[a] necessidade de se\ninterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a\nprisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora\nMinistra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009; AgRg no HC n. 976.017/RO,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)\n6. A existência de condições pessoais favoráveis - como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito - não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos\nconcretos que demonstrem sua necessidade.\n7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas revela-se inadequada diante da gravidade concreta da\nconduta e do risco de reiteração delitiva, elementos que tornam tais\nprovidências insuficientes para preservar a ordem pública.\n8. A jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de prisão\ndomiciliar quando os fatos delitivos ocorrem na residência da ré,\ncom exposição de menores a um ambiente perigoso e potencial risco à\nsua integridade.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva por tráfico de drogas justifica-se quando\nfundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, tais como a\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade,\nnatureza, variedade e forma de acondicionamento das drogas\napreendidas, e o risco de reiteração delitiva.\n2. O conceito de ordem pública abrange a necessidade de se\ninterromper ou diminuir a atuação de membros de organização\ncriminosa, constituindo fundamentação idônea e suficiente para a\nsegregação cautelar, a a teor do art. 312 do CPP.\n3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão\npreventiva, se presentes requisitos legais e fundamentos concretos,\ncaso em que é inadequada a substituição da custódia por medidas\ncautelares alternativas, porquanto insuficientes para resguardar a\nordem pública.\n4. É inviável a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318,\nV, do CPP nos casos de crimes cometidos na residência da genitora,\ndiante da exposição dos filhos a um ambiente perigoso e do potencial\nrisco à integridade dos menores.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a42d45db2a3bc4f728b5866a46c6607acfeea55d05700202e9dd880f9e8449f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}