{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109977,"origem":"stj","sha256_origem":"741fc42facf6aa0b2057692f4b6afca379c54238d76b530af929b4cbca46c0dd","registro_original":{"id_fonte":"922390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1015803","numero_registro":"202502399636","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nPERICULOSIDADE DA ACUSADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra\na agravante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A\ndefesa pleiteia a revogação da medida cautelar, sustentando ausência\nde fundamentação idônea, existência de condições pessoais\nfavoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares\nalternativas à prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva encontra-se devidamente fundamentada; (ii) avaliar se as\ncondições pessoais favoráveis da agravante autorizam a substituição\nda prisão por medidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A segregação cautelar foi decretada com fundamento no art. 312 do\nCPP, para garantia da ordem pública, com base em elementos\nconcretos extraídos dos autos, notadamente, a gravidade da conduta,\nevidenciada pela apreensão 56 eppendorfs, contendo 62 g de cocaína e\n1 porção de 39 g de cocaína, 80 pinos plásticos vazios e R$ 110,00\nreais em espécie; bem como a periculosidade da acusada e o risco\nconcreto de reiteração delitiva, haja vista que possui histórico de\nprática de atos infracionais.\n4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a gravidade\nconcreta do delito, demonstrada pela quantidade, natureza, variedade\ne forma de acondicionamento das drogas apreendidas, justifica a\nprisão preventiva, quando evidenciada a insuficiência das medidas\ncautelares previstas no art. 319 do CPP.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis - como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito - não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos\nconcretos que demonstrem sua necessidade.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas revela-se inadequada diante da gravidade concreta da\nconduta e do risco de reiteração delitiva, dado o seu histórico de\ncometimento de atos infracionais, elementos que tornam tais\nprovidências insuficientes para preservar a ordem pública.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7 . Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva por tráfico de drogas justifica-se quando\nfundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, tais como a\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade,\nnatureza, variedade e forma de acondicionamento das drogas\napreendidas, e o risco de reiteração delitiva.\n2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão\npreventiva, se presentes requisitos legais e fundamentos concretos,\ncaso em que é inadequada a substituição da custódia por medidas\ncautelares alternativas, porquanto insuficientes para resguardar a\nordem pública.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 207444>>-MG, <<AgRg no RHC 197244>>-BA,\n         <<HC 415943>>-SP, <<AgRg no HC 971215>>-MG\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 970692>>-BA, <<AgRg no RHC 204895>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f55947ddf340011b8a63ad5ba69b7e7e6471f3e86605204aa59efe149a589b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}