{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109979,"origem":"stj","sha256_origem":"8985671c9362783316810f42c1e587ee0266364d7c5caf272044dba227870374","registro_original":{"id_fonte":"922392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1017334","numero_registro":"202502479360","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SEGUNDA\nINSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, ao fundamento de que a prisão preventiva permanece\njustificada, mesmo após a fixação do regime semiaberto em segunda\ninstância, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes\napreendidos, bem como do risco de reiteração delitiva. O agravante\nsustenta a incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime\nsemiaberto, pleiteando o direito de recorrer em liberdade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação do regime\ninicial semiaberto, em acórdão condenatório, afasta a necessidade\nda prisão preventiva previamente decretada, diante das\ncircunstâncias concretas do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que inexiste incompatibilidade\nentre o regime semiaberto e a prisão preventiva, desde que haja\ncompatibilização da custódia com as regras do regime, como\ndeterminado, no caso, na instância recursal.\n4. O STF admite que, em regra, a fixação do regime semiaberto afasta\na prisão preventiva, mas ressalva hipóteses excepcionais em que a\ngravidade concreta da conduta ou o risco de reiteração delitiva\njustifiquem a segregação.\n5. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na\napreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas - 354\nunidades de lança perfume, 11,295 kg de maconha e 1,150 kg de\ncocaína -, além de petrechos típicos do tráfico, o que evidencia a\npericulosidade concreta do agente.\n6. Os antecedentes criminais do paciente reforçam o risco de\nreiteração delitiva, legitimando a preservação da prisão preventiva\ncomo forma de garantir a ordem pública.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva pode ser mantida mesmo diante da fixação do\nregime inicial semiaberto, desde que compatibilizada com as regras\ndo regime.\n2. A gravidade concreta da conduta, revelada pela quantidade,\nnatureza e diversidade de drogas apreendidas, justifica a\npreservação da custódia cautelar.\n3. O risco de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes\ncriminais, constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão\npreventiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM AS\nREGRAS DO REGIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 993363>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"202088f6ecaba5ddb23e3433db87089ea635bf573e81efa242010fa29e5894c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}