{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10998,"origem":"stj","sha256_origem":"c38ed0164b480e86dc68521d61345e38431ee879ab8591d2d40a1a05d578670e","registro_original":{"id_fonte":"000823308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972582","numero_registro":"202103023070","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DO ECA.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO.\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AO\nPREJUÍZO CAUSADO PELO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO.\n1. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação\npecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a\nextensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor\narbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não\ndeve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos\npretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu\nadimplemento.\n2.  No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da\nprestação pecuniária, é de rigor sua redução, conforme os vetores\nassinalados.\n3. Agravo regimental provido para reformar a decisão da Presidência\ndesta Corte, conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4f5933a14750ef65afd72be69957487ff7130cb0e19c3751df9f5014fe896af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c38ed0164b480e86dc68521d61345e38431ee879ab8591d2d40a1a05d578670e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}