{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109980,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e8bb1a2b0771bb4ccf5241f1b94b8f46c5a1e09b7a61b97febf52724a612a9","registro_original":{"id_fonte":"922393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1020724","numero_registro":"202502681151","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus e manteve a prisão preventiva decretada em razão da apreensão\nde 139,7g de cocaína e R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove\nreais) em espécie, sob fundamento de gravidade concreta da conduta,\nreincidência e necessidade de garantia da ordem pública.\n2. O agravante sustenta ausência de fundamentação individualizada,\nutilização indevida da reincidência como argumento exclusivo,\nquantidade de droga compatível com consumo pessoal, e\ndesconsideração de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319\ndo CPP).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que\nmanteve a prisão preventiva se fundamenta de forma concreta e\nindividualizada; (ii) estabelecer se a reincidência, isoladamente,\npode justificar a custódia cautelar; (iii) determinar se medidas\ncautelares alternativas seriam suficientes para afastar a\nnecessidade da prisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva se justifica quando a gravidade concreta do\ndelito, evidenciada pela natureza e quantidade de droga apreendida,\nsomada à reincidência do agente, demonstra risco efetivo à ordem\npública.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que antecedentes criminais e\nreincidência configuram indícios de contumácia delitiva e\npericulosidade, aptos a fundamentar a necessidade da custódia\ncautelar.\n6. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes\ndiante das circunstâncias concretas do caso, não garantindo a\nproteção da ordem pública.\n7. A alegação de ausência de prova de mercancia ou de consumo\npessoal não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus,\npois demandaria reexame aprofundado de fatos e provas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva se mantém válida quando fundamentada na\ngravidade concreta do delito, na reincidência e na necessidade de\ngarantia da ordem pública.\n2. A reincidência e os maus antecedentes constituem elementos\nidôneos para demonstrar a periculosidade e justificar a segregação\ncautelar.\n3. Medidas cautelares alternativas à prisão não se aplicam quando\ninsuficientes para neutralizar o risco evidenciado pelas\ncircunstâncias do crime.\n4. O habeas corpus não se presta ao reexame de matéria\nfático-probatória sobre autoria e materialidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efa9a800c104fafc82258a04bc459cde382fc5475d06f1ea84ce6bce28160b7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}