{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109986,"origem":"stj","sha256_origem":"c78f5af3a67a15ccfc9065e72b4ab3b9b92207921bdf6b6e48c4a39c024f0377","registro_original":{"id_fonte":"922401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764166","numero_registro":"202403821204","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE\nDELITIVA. TEMA REPETITIVO 1.218/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE\nPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS A FAVOR DA TESE. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União, em\nfavor de condenado por crime de descaminho, contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo\nacórdão do TRF4 que afastou a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos e rejeitou a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos quando o réu é reincidente e possui circunstância judicial\nnegativa; e (ii) verificar a possibilidade de aplicação do princípio\nda insignificância ao crime de descaminho diante da habitualidade\ndelitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige a apresentação de\nprecedentes contemporâneos ou distinção relevante em relação aos\njulgados contrários à tese, o que não foi demonstrado.\n4. A reincidência somada à circunstância judicial negativa afasta a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, por não se mostrar socialmente recomendável, conforme\nentendimento consolidado desta Corte.\n5. O Tema Repetitivo 1218/STJ firmou que a reiteração da conduta\ndelitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime\nde descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido,\nressalvada a hipótese de recomendabilidade social, ausente no caso.\n6. A habitualidade delitiva pode ser aferida por condenações, ações\npenais, inquéritos ou procedimentos fiscais em curso, não sendo\nnecessário o trânsito em julgado.\n7. Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas\ncorpus de ofício, nem possibilidade de reexame fático-probatório em\nsede de recurso especial (Súmula 7/STJ).\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1218,\n <>-SP, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"debf795e5622f7d1e955b13f668200ea08c03d4f23662210090b483aed95b8be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}