{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109987,"origem":"stj","sha256_origem":"48b44a72f70d2f2814326181a7cdf7ba64c1a9d33ffccf82af09888c0f6e27a8","registro_original":{"id_fonte":"922402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2783644","numero_registro":"202404131315","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). AFASTAMENTO DA\nMINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial, manejado em revisão criminal\najuizada para rediscutir condenação pelo crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O recorrente pleiteava a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º), afastada pelo\nTribunal de Justiça de Goiás em razão da elevada quantidade de\nentorpecentes (63,27 kg de maconha), concurso de agentes, apreensão\nde valores e bens, além da ausência de comprovação de atividade\nlícita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar\no óbice da Súmula 7/STJ para permitir a análise da aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se os\nfundamentos adotados pelas instâncias ordinárias autorizam,\nvalidamente, a negativa do benefício previsto no art. 33, § 4º, da\nLei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superação da Súmula 7/STJ exige demonstração clara de que a\ncontrovérsia se resolve apenas por reenquadramento jurídico dos\nfatos, sem reexame probatório. No caso, o recorrente não logrou\ndemonstrar tal circunstância.\n4. As instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos\nconcretos, que o agravante se dedicava a atividades criminosas:\ngrande quantidade de drogas apreendidas (63,27 kg de maconha),\nconcurso de agentes, valores em espécie, veículos, celulares e\nausência de ocupação lícita.\n5. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006, nessas condições, está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a\nutilização conjunta desses elementos para negar o benefício,\nreservado ao pequeno traficante ou iniciante.\n6. A rediscussão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência vedada na via do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2517591>>-GO\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS\n- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2616646>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2897411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1af89407d2c2867e6fff2ecef2cb3fcabac925a3910e48357e745ac2e2b1d13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}