{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109988,"origem":"stj","sha256_origem":"f0696c308197b69774538ebd807e03b1af74f6e6a432f70d94ae7d6790e99ad4","registro_original":{"id_fonte":"922403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955179","numero_registro":"202501977032","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPORTE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do recurso\nespecial com fundamento no enunciado 7 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o\nprincípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de\nmunição de uso permitido ou restrito, ainda que a quantidade\napreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao\ndisparo, considerando as circunstâncias do caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de lesividade da\nconduta, aplicando o princípio da insignificância, com base na\nanálise das circunstâncias do caso concreto.\n4. A revisão da decisão demandaria reanálise das provas, o que é\nvedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. O entendimento adotado pela instância ordinária está em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nincidindo o impedimento do enunciado 83 desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n6.  Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O princípio da insignificância pode ser aplicado ao porte de\npequena quantidade de munição desacompanhada de armamento, desde que\nas circunstâncias do caso concreto não demonstrem lesividade da\nconduta.\nDispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 28; Súmula 7 do\nSTJ; Súmula 83 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.912/BA, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b5f15f5b23a6080de75b17be7567a234d7910dcfc4315b927cbe54bfbc39039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0696c308197b69774538ebd807e03b1af74f6e6a432f70d94ae7d6790e99ad4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}