{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109989,"origem":"stj","sha256_origem":"7513275fe69f8de14a2a37d52235f8828f89b85b5d4b663607c833adcbad6023","registro_original":{"id_fonte":"922404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2960275","numero_registro":"202502008581","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial do Ministério Público, fundamentada na ausência de\nrequisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, considerando a quantidade de\ndroga apreendida e o modus operandi do agravante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser\nrealizada quando há circunstância judicial desfavorável, como a\ngrande quantidade de droga apreendida.\nIII. Razões de decidir\n3. A presença de circunstância judicial desfavorável, como a grande\nquantidade de droga apreendida, impede a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo\n44, inciso III, do Código Penal.\n4. O Tribunal de origem reconheceu a minorante do tráfico\nprivilegiado, mas a substituição da pena foi debatida no recurso\nespecial, que foi provido.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não pode ser realizada quando há circunstância judicial\ndesfavorável, como a grande quantidade de droga apreendida.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44, inciso III.\nJurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 1.004.915/PR, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de\n4/7/2025; AgRg no REsp n. 1.444.158/SP, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"279c9eef1d2c432aa459b0a51c234f8af4a9d909db9077bde748b8f6a286f9ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}