{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109990,"origem":"stj","sha256_origem":"62a9220a981a64db6cd1578edb2e5136c5cf0ebe1ce52f458e46ddc50c47c128","registro_original":{"id_fonte":"922405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211181","numero_registro":"202500405330","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENEGADO O DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. IDONEIDADE. RÉU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. GRAVIDADE DA\nCONDUTA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA. ESTADO DE SAÚDE CONTROLADO.\nMEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada\nem ação penal na qual foi denunciado pelos crimes previstos nos\narts. 33, caput, c/c os arts. 40, V, e 35, todos da Lei n.\n11.343/2006.\n2. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade na prisão,\nquestiona a alegação de fuga e aponta condição de saúde incompatível\ncom o cárcere. Requereu a revogação da custódia preventiva, com\nconcessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares\ndiversas.\n3. Consta dos autos sentença condenatória proferida em 7/2/2025,\nfixando pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e\n2.100 dias-multa, sendo indeferido o direito de recorrer em\nliberdade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da\nprisão preventiva encontra fundamento concreto e atual,\nespecialmente diante da alegação de que o agravante não se\nencontrava foragido; (ii) verificar se o estado de saúde do réu\njustifica a substituição da prisão por medida cautelar alternativa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se em elementos\nconcretos, como a quantidade de entorpecentes apreendida (2.829g de\nmaconha), a inserção em organização criminosa voltada ao tráfico, e\na fuga por quase 10 anos, evidenciando risco à ordem pública e à\naplicação da lei penal.\n6. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a\ncondição de foragido por longo período configura fundamento legítimo\npara a prisão preventiva, mesmo sem contemporaneidade estrita.\n7. As informações prestadas pela unidade prisional demonstram que o\nagravante recebe tratamento médico adequado para sua condição de\ndiabetes mellitus tipo 1, inclusive com uso regular de insulina e\nacompanhamento constante, inexistindo comprovação de risco concreto\nà sua saúde.\n8. A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente\nrevelam a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319\ndo CPP, as quais se mostram inadequadas para os fins de\nacautelamento processual no caso específico.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b73ef21291b3ee9a22a43866825c919e1c7f6e381d955a2cd88daee10cc3dbc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}