{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109995,"origem":"stj","sha256_origem":"6914bc7eb5e23b850722180c577052380f02e5d056eb5b5fd47108da483b6fb8","registro_original":{"id_fonte":"922410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218147","numero_registro":"202502241044","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS.\nTRANSPORTE INTERESTADUAL. PARTICIPAÇÃO ORGANIZADA. INADEQUAÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndecretada pela autoridade judiciária de primeiro grau.\n2. O agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação\nconcreta e contemporânea, baseando-se apenas na gravidade abstrata\ndo delito e na quantidade de entorpecente apreendida. Requer a\nrevogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares\ndiversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que\ndecretou a prisão preventiva do agravante atendeu aos requisitos\nlegais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal,\nnotadamente quanto à necessidade de fundamentação concreta,\nindividualizada e contemporânea, e se é possível a substituição da\nprisão por medidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva apresenta-se legítima quando lastreada em\nfundamentos concretos extraídos dos autos, nos termos do art. 312 do\nCPP, especialmente quando demonstrado o risco à ordem pública, à\ninstrução criminal ou à aplicação da lei penal.\n5. A apreensão de mais de 20 kg de crack, fracionados em 19 tabletes\nocultos no painel de veículo conduzido pelo agravante, aliado à\natuação coordenada com corréu identificado como \"batedor\" e à\nnatureza interestadual da atividade criminosa, evidencia a gravidade\nconcreta da conduta e a periculosidade do agente.\n6. A omissão de informações sobre a origem e o destino da droga, bem\ncomo a estrutura organizada da empreitada, reforçam o periculum\nlibertatis e a necessidade da custódia cautelar para resguardar a\nordem pública e a efetividade da persecução penal.\n7. Conforme entendimento consolidado no STJ e no STF, a quantidade,\nvariedade e natureza da droga apreendida podem, por si sós,\njustificar a prisão preventiva, desde que contextualizadas no caso\nconcreto, como ocorreu nos autos.\n8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas,\ndiante da gravidade e das circunstâncias do delito, não sendo\nsuficientes para alcançar os fins a que se destina a prisão\ncautelar.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos\nconcretos que demonstrem o periculum libertatis, especialmente em\ncasos de tráfico interestadual de drogas com atuação organizada.\n2. A apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, associada à\nestruturação da conduta criminosa e à ausência de informações sobre\na logística do tráfico, autoriza a decretação da custódia cautelar\ncom base na garantia da ordem pública.\n3. São inaplicáveis medidas cautelares alternativas à prisão quando\ninsuficientes diante da gravidade concreta do delito e da\npericulosidade do agente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"326a67b05c807ea6f4fa5e877215929b6e75c53cda1a8e65d639467b18091cad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}