{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109996,"origem":"stj","sha256_origem":"0597e001ff055f9571572a1acc9793a43d3c1789725633365e8ded640e6a9a68","registro_original":{"id_fonte":"922411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218278","numero_registro":"202502258543","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PORÇÕES FRACIONADAS. INSCRIÇÕES\nDE FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, no qual se alega\nconstrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em\nação penal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas,\nprevisto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nestá devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem\na necessidade da medida cautelar, considerando a apreensão de\ndrogas e indícios de associação criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática analisou de forma suficiente e fundamentada\nos elementos constantes dos autos, concluindo pela legalidade da\nprisão preventiva com base em fundamentos concretos extraídos da\ndinâmica dos fatos e do contexto da apreensão.\n4. A custódia cautelar foi decretada com base na apreensão de\ndiferentes tipos de drogas, em porções fracionadas, acondicionadas\npara comercialização, e com inscrições que remetem à facção\ncriminosa Comando Vermelho, demonstrando a gravidade concreta da\nconduta imputada.\n5. A jurisprudência desta Corte admite a análise casuística da\nnecessidade da segregação cautelar, sendo legítimo ao magistrado\nvalorar as circunstâncias concretas do delito, o modo de execução,\nos indícios de habitualidade criminosa e o contexto social no qual\nfoi inserido o agente.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2894ec83781734e396c10df7935151f07b1f6d1abc5601851c6cb4e770f20e64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}