{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109997,"origem":"stj","sha256_origem":"877d05b45ea6c6031dd54cc1d20acd10e283904236146c67e0680ee745fda4e1","registro_original":{"id_fonte":"922412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851162","numero_registro":"202303150385","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nSIMPLES TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO BEM\nAPREENDIDO E VALOR QUE SUPERA A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, impetrado em substituição ao recurso ordinário,\nvisando o reconhecimento do princípio da insignificância e o\ntrancamento da ação penal por furto tentado.\n2. Fato relevante. A paciente foi condenada à pena de 4 meses de\nreclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, pela\nprática do delito de furto tentado de três jaquetas avaliadas em R$\n267,00 (duzentos e sessenta e sete reais).\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem não reconheceu a\naplicação do princípio da insignificância, considerando o valor dos\nbens superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\ntrancamento da ação penal com base no princípio da insignificância,\nconsiderando o valor dos bens furtados e a primariedade da acusada.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão\nde habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a\nSúmula n. 648 do STJ.\n7. O valor e a natureza dos bens furtados, superior a 10% do\nsalário-mínimo, afasta a aplicação do princípio da insignificância,\nconforme entendimento consolidado desta Corte.\n8. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de sentença condenatória\nprejudica o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de\nprovas. 2. O valor dos bens furtados superior a 10% do\nsalário-mínimo vigente afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância. 3. A concessão de habeas corpus de ofício requer a\ndemonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no\ncaso.\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 647-A; CPP, art.\n386, inciso III; Súmula n. 648 do STJ.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 663.708/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta\nTurma, julgado em 31.08.2021; STJ, AgRg no HC 776.657/MG, Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 811227>>-MS,\n         <<AgRg na PET no RHC 170805>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"092142556f5d82ef49bd53545e717e6828118230a84b91fe8f0e025cf06d6902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}