{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109998,"origem":"stj","sha256_origem":"7d5ed2ce1a5a47af5d57695bc1d26cf24ce30e27745699b344689a694c5c822b","registro_original":{"id_fonte":"922413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908402","numero_registro":"202401446794","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo\nem relação à decisão que, deixando de conhecer da petição do habeas\ncorpus, concedeu-o de ofício para absolver o agravado pela\naplicação do princípio da insignificância penal.\n2. O agravado foi denunciado por furto qualificado por concurso de\nagentes, com subtração de peça de carne de cordeiro avaliada em R$\n229,47 (duzentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\ninsignificância é aplicável ao caso de furto qualificado por\nconcurso de agentes e considerando o valor do objeto subtraído e a\nsua natureza.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. No caso, a partir dos elementos constantes dos autos, resta\nevidenciada a menor reprovabilidade da conduta, praticada por\nacusado primário e menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos,\nalém de se tratar de bem de natureza alimentícia.\n5. O fato de o valor dos bens ser superior a 10% do salário mínimo é\num dos critérios utilizados pela jurisprudência deste Tribunal.\nContudo, por si só, não obsta o reconhecimento da bagatela, que deve\nconsiderar outros elementos constantes dos autos, como ocorreu no\npresente caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1 No caso, a partir dos elementos constantes\ndos autos, resta evidenciada a menor reprovabilidade da conduta,\npraticada por acusado primário e menor de 21 anos de idade ao tempo\ndos fatos, além de se tratar de bem de natureza alimentícia. 2. O\nfato do valor dos bens ser superior a 10% do salário-mínimo é um dos\ncritérios utilizados pela jurisprudência deste Tribunal. Contudo,\npor si só, não obsta o reconhecimento da bagatela, que deve\nconsiderar outros elementos constantes dos autos, como ocorreu no\npresente caso\".\nLegislação citada: art. 386, inc. III, do CPP; art. 155, §4º, inc.\nI, do CP.\nJurisprudência relevante: HC n. 600.107/SP, Quinta Turma, Relator\nMinistro Ribeiro Dantas, DJe de 3/9/2020; REsp n. 2.208.200/SP,\nrelator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg\nno REsp n. 2.054.903/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos,\nSexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM - ACIMA DE 10% DO\nSALÁRIO MÍNIMO)\n   STJ - <<HC 600107>>-SP, <<REsp 2208200>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39c13549a0b59ed9a893050a9c53d3433a8da622bb262d2552dedde52d3eb8a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}