{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110004,"origem":"stj","sha256_origem":"e266ccc483306d582d0ca5ee4fa4e869f331500b7f26db7df03a7d4d05b33fe2","registro_original":{"id_fonte":"922419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183594","numero_registro":"202404453428","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\nprovimento, com aplicação das Súmulas n. 7 e 568, ambas do STJ, e da\nSúmula n. 284/STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na\nanálise das provas e no prequestionamento das matérias federais;\n(ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do princípio da\ninsignificância e a necessidade de revolvimento do conjunto\nprobatório para afastar a condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação se fundamentou nos vídeos e provas documentais\nproduzidas em juízo. Para se concluir de modo diverso, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula\nn. 7 do STJ.\n4. Quanto às demais teses, o recurso especial não merece\nconhecimento porquanto a peça recursal deixou de indicar o\ncorrespondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula\nn. 284 do STF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de decisão condenatória por\nsuposta insuficiência probatória é inviável em recurso especial\ndiante da necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula\n7/STJ. 2. A deficiência na indicação dos dispositivos legais\nviolados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da\nSúmula 284/STF\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, §4º, inciso IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 2.092.193/MG, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg\nno REsp n. 1.730.708/RO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 2/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1a0f973c4f5e214a89adf7e7b5ef65d1e6c446bf58cc6c3caf251f8ae95ec4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}