{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110012,"origem":"stj","sha256_origem":"13836d0e0adb392a39bd35e838b508dd795179dbfdefe3e39d6115fb8c0fe2b9","registro_original":{"id_fonte":"922576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1010854","numero_registro":"202502139212","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA\nDOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que anulou provas colhidas mediante\nviolação de domicílio, determinando a realização de novo julgamento\ncom base nas provas remanescentes.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada dos policiais na residência do agravado, sem\nautorização judicial ou consentimento documentado, é válida,\nconsiderando a alegação de flagrante delito e a suposta autorização\nverbal do irmão do agravado.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça exige que a entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial seja amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nflagrante delito.\n4. No caso, não há registro escrito ou audiovisual que comprove a\nautorização do irmão do agravado para a entrada dos policiais, o que\ntorna a busca domiciliar ilegal, sendo insuficientes, na hipótese,\na apreensão de drogas em via pública e a suposta confissão informal\ndo agravado, quando refutada a versão policial pelo réu desde o\njulgamento em primeiro grau.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de comprovação por meio escrito\nou audiovisual da autorização da entrada dos policiais torna ilegal\na busca domiciliar. 2. A apreensão de drogas em via pública e\nsuposta confissão informal não validam busca domiciliar sem\nautorização judicial, quando a versão policial foi refutada pelo réu\nem juízo\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n244.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nVotaram com o Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUGA AO AVISTAR AGENTES ESTATAIS - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 877943>>-MS\n(INGRESSO EM DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 632502>>-SP, <<RHC 140916>>-MG\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<REsp 1871856>>-SE\n(INGRESSO EM DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - PROVAS ILÍCITAS)\n   STJ - <<HC 856721>>-SP\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO - LEGALIDADE)\n   STF - [[HC-AgR 216677]], [[RE-AgR 1466339]]\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - LEGALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2066182>>-SC, <<AgRg no REsp 1893579>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4f2f7dac4cec4bac5ec0506a8ccaea6ea9c6ab1ae4fe4d18716ef2eb0f2f1c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}