{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110013,"origem":"stj","sha256_origem":"10427e90e4f41ddaf3e1afcdaf7dddb2dffe8f0967d456885c2c194804aa7278","registro_original":{"id_fonte":"922577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286390","numero_registro":"202300241907","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE. RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO\nCRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DADA A\nINEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. COMPROMETIMENTO DA\nIMPARCIALIDADE DO JUÍZO INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO\nVERIFICADA. ILICITUDE DA PROVA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO.\nINOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nINVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INEXISTÊNCIA.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.\n1. Inexiste violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem\nmanifesta-se acerca de todas as questões preliminares e meritórias\nsuscitadas pela parte recorrente, havendo, então, mero\ndescontentamento desta com o resultado do julgamento.\n2. Em relação ao argumento da agravante sobre a aplicação retroativa\ndo requisito legal de procedibilidade da ação penal de\nrepresentação da vítima nos crimes de estelionato, conforme consta\nna sentença de fls. 184-196, a ré foi condenada pela prática do\ncrime de concussão, tipificado no art. 316 do CP, e, por isso,\ncarece de interesse recursal, ou seja, este ponto do recurso não\ndeve ser conhecido.\n3. Inexiste impedimento quando o Juiz do juízo competente tenha\natuado em procedimento administrativo, enquanto exercia a função de\nDiretor Geral do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete (MG).\nAssim, deixa de verificar-se impedimento ou suspeição para futuras\nações penais, haja vista que o art. 252 do CPC visa impedir a\natuação de um mesmo magistrado na função judicante, tanto na\nprimeira quanto na segunda instâncias, o que violaria o princípio do\nduplo grau de jurisdição.\n4. Conforme jurisprudência desta colenda Corte Superior é possível,\nna fase decisória, alterar a capitulação trazida na denúncia, o que\na doutrina e jurisprudência penalistas caracterizam como \"emendatio\nlibelli\", nos termos do art. 383 do CPP, isto é, o que se objetiva é\napenas a readequação típica da conduta, com o propósito de corrigir\nequívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na\ncorreta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais\n(AgRg no RHC 167.507/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).\n5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode o\nmagistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público após a\napresentação da peça defensiva, notadamente quando a defesa\napresentar alegações, fatos ou provas não abordados anteriormente\n(REsp 1.379.009/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021).\n6. A gravação da comunicação entre a própria ré e a vítima não exige\nautorização judicial prévia, o que não configura nulidade, conforme\nprecedentes desta Corte Superior, porque se trata de gravação\nrealizada por um dos interlocutores, o que não se confunde com\ngravação clandestina realizada por terceira pessoa.\n7. Para reformar o acórdão do Tribunal de origem, a fim de concluir\nque a conduta imputada é atípica, exige o reexame fático-probatório,\no que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.\n8. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena, porque esta Corte\nSuperior já entendeu que \"a ousadia do funcionário que se utiliza de\ncartório público de notas para cometer o delito de estelionato, uma\nvez que se aproveita da confiança depositada pela sociedade nos\nserviços prestados pelo local, bem como as consequências do delito\nque atingem toda a população da cidade [...], não constituem\nelementos ínsitos ao tipo penal de estelionato e podem justificar o\nincremento da pena- base.\" (AgRg no HC 563.005/RJ, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de\n23/6/2020).\n9. É correta a decisão do Tribunal de Justiça que afastou os\nbenefícios legais da continuidade delitiva, porque não se tem\npresente requisito subjetivo necessário ao reconhecimento dessa\nconstrução legal benéfica ao acusado, sendo destacado ainda que a\nparte ré não agiu com unidade de desígnios e os crimes não guardam\nnenhuma relação de desdobramento.\n10. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nesta parte\ndesprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art252"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00383","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00252"],"jurisprudencia_citada":"(IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DE MAGISTRADO\nEM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-RJ\n(EMENDATIO LIBELLI - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APÓS RESPOSTA DA ACUSAÇÃO)\n STJ - <>-MS\n(ILICITUDE DAS PROVAS - GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS\nINTERLOCUTORES)\n STJ - <>-MG\n(ESTELIONATO - CARTÓRIO PÚBLICO)\n STJ - <>-RJ\n(CRIME CONTINUADO - CONDUTAS AUTÔNOMAS)\n STJ - <>-SE, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80c919a7784539235129a9ea69f3a9c50d0f1b7a28755be153213bbb82380b46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}