{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110022,"origem":"stj","sha256_origem":"c165d5dfaa453913b79eb5afe2cc6859c59d2e16f73265b449fbde233cb31dbc","registro_original":{"id_fonte":"922601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197093","numero_registro":"202500460066","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. VALOR DO\nBEM SUBTRAÍDO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO QUE JULGOU A\nAPELAÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao\nRecurso Especial do Ministério Público para afastar o princípio da\ninsignificância e restabelecer a sentença condenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade\ndelitiva da agravante afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n3. Discute-se, ainda, se o benefício pode ser reconhecido mesmo com\nvalor do bem subtraído acima de 10% (dez por cento) do salário\nmínimo vigente à época dos fatos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A habitualidade delitiva da agravante, evidenciada pela\nexistência de outras ações penais em curso e pelo cometimento dos\ncrimes contra 4 estabelecimentos comerciais distintos, afasta a\naplicação do princípio da insignificância.\n5. O valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 149,00 (cento e\nquarenta e nove reais), equivalente a aproximadamente 15% (quinze\npor cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a prática\ndelituosa na forma qualificada mediante concurso de agentes e\ncorrupção de menor também afastam a possibilidade de reconhecimento\ndo benefício.\n6. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória\nconfigura indevida inovação recursal, haja vista que a tese não foi\nenfrentada pelas instâncias ordinárias nem ventilada pela defesa nos\nrecursos anteriores, sendo mencionada, pela primeira vez, no\npresente agravo regimental.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental parcialmente provido.\nTese de julgamento:\n1. A habitualidade delitiva, a prática delituosa na forma\nqualificada mediante concurso de agentes e corrupção de menor,\nsomado ao valor da res furtiva, superior a 10% do valor do salário\nmínimo da época, afastam a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n2. É vedado em sede de agravo regimental ou embargos de declaração,\nampliar a questão veiculada no recurso especial, inovando questões\nnão suscitadas anteriormente.\nDispositivos relevantes citados:\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea \"a\".\nJurisprudência relevante citada:\nSTJ, EDcl no AgRg no Resp 1660712, rel. Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, DJe 08/06/2016; AgRg no AREsp n. 2.925.281/RJ, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN\nde 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa08e1934b3df2553184853df10a65b4ecc8b2233caa9616fcfa1c4ec7b4057c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c165d5dfaa453913b79eb5afe2cc6859c59d2e16f73265b449fbde233cb31dbc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}