{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110029,"origem":"stj","sha256_origem":"403543b194fc8b5458c9bb1c98bc1177370dee0c857436a73fd37de91a78b79a","registro_original":{"id_fonte":"922632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207273","numero_registro":"202501219333","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO FORA DOS PRAZOS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.\nPRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA OBSERVADO, MAS IGUALMENTE\nEXTRAPOLADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que\nnegou provimento a recursos especiais, mantendo a condenação pela\nprática do crime de homicídio qualificado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia cinge-se à análise do pressuposto extrínseco de\nadmissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade dos agravos\nregimentais interpostos, considerando o prazo simples de 5 dias para\no réu com advogado particular e o prazo em dobro para o réu\nassistido pela Defensoria Pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria\ncriminal é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada.\nPara a Defensoria Pública, tal prazo é computado em dobro,\ntotalizando 10 dias, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar\nn.º 80/94.\n4. A inobservância dos respectivos prazos acarreta a\nintempestividade do recurso, vício que impede o seu conhecimento,\npor ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\n5. No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 1º/7/2025\n(terça-feira). O prazo para o agravante C. A. (advogado particular)\nse esgotou em 7/7/2025 (segunda-feira), mas o recurso só foi\nprotocolado em 14/7/2025. O prazo para o agravante E. da S.\n(Defensoria Pública) se esgotou em 14/7/2025 (segunda-feira), mas o\nrecurso só foi protocolado em 23/7/2025. Ambos, portanto, são\nmanifestamente intempestivos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n6. Agravos regimentais não conhecidos.\nTeses de julgamento: 1. O prazo para a interposição de agravo\nregimental em matéria criminal é de 5 (cinco) dias para a parte com\nadvogado particular e de 10 (dez) dias para a Defensoria Pública. 2.\nA interposição do recurso fora do prazo legal acarreta sua\nintempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos agravos regimentais.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3edc1464da511d9415dfc323c49877842ddc8b958c33f4df1155ee302547663e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"403543b194fc8b5458c9bb1c98bc1177370dee0c857436a73fd37de91a78b79a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}