# Registro público: STJ — 2207273 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-19 - **Publicação:** 2025-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110029/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110029.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 403543b194fc8b5458c9bb1c98bc1177370dee0c857436a73fd37de91a78b79a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 922632 - **Número de registro na fonte:** 202501219333 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou provimento a recursos especiais, mantendo a condenação pela prática do crime de homicídio qualificado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade dos agravos regimentais interpostos, considerando o prazo simples de 5 dias para o réu com advogado particular e o prazo em dobro para o réu assistido pela Defensoria Pública. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria criminal é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Para a Defensoria Pública, tal prazo é computado em dobro, totalizando 10 dias, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar n.º 80/94. 4. A inobservância dos respectivos prazos acarreta a intempestividade do recurso, vício que impede o seu conhecimento, por ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 5. No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 1º/7/2025 (terça-feira). O prazo para o agravante C. A. (advogado particular) se esgotou em 7/7/2025 (segunda-feira), mas o recurso só foi protocolado em 14/7/2025. O prazo para o agravante E. da S. (Defensoria Pública) se esgotou em 14/7/2025 (segunda-feira), mas o recurso só foi protocolado em 23/7/2025. Ambos, portanto, são manifestamente intempestivos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE S 6. Agravos regimentais não conhecidos. Teses de julgamento: 1. O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria criminal é de 5 (cinco) dias para a parte com advogado particular e de 10 (dez) dias para a Defensoria Pública. 2. A interposição do recurso fora do prazo legal acarreta sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOS PRAZOS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA OBSERVADO, MAS IGUALMENTE EXTRAPOLADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou provimento a recursos especiais, mantendo a condenação pela prática do crime de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade dos agravos regimentais interpostos, considerando o prazo simples de 5 dias para o réu com advogado particular e o prazo em dobro para o réu assistido pela Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria criminal é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Para a Defensoria Pública, tal prazo é computado em dobro, totalizando 10 dias, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar n.º 80/94. 4. A inobservância dos respectivos prazos acarreta a intempestividade do recurso, vício que impede o seu conhecimento, por ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 5. No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 1º/7/2025 (terça-feira). O prazo para o agravante C. A. (advogado particular) se esgotou em 7/7/2025 (segunda-feira), mas o recurso só foi protocolado em 14/7/2025. O prazo para o agravante E. da S. (Defensoria Pública) se esgotou em 14/7/2025 (segunda-feira), mas o recurso só foi protocolado em 23/7/2025. Ambos, portanto, são manifestamente intempestivos. IV. DISPOSITIVO E TESE S 6. Agravos regimentais não conhecidos. Teses de julgamento: 1. O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria criminal é de 5 (cinco) dias para a parte com advogado particular e de 10 (dez) dias para a Defensoria Pública. 2. A interposição do recurso fora do prazo legal acarreta sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2207273 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 403543b194fc8b5458c9bb1c98bc1177370dee0c857436a73fd37de91a78b79a - **SHA-256 do comentário:** 42ec685b7f35b7605cfe5900ccd871b49bc0447ec11fb71d9f976f8d8adc1008