# Registro público: TRE-AM — 06000093820206040018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0645ef2147fb9cc9579e35b018906f19f738099bbc6324da2ed7a01008ca29f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-05** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2022-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-07T10:17:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-24T15:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T14:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-03T23:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-14T16:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-07T12:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T12:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-02T16:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-03T11:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-03T22:57:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-09-05T00:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-08T00:24:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-18T22:42:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-18T22:42:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-04T02:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-04T02:13:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-09T03:55:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T03:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-07T13:53:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T10:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-16T09:08:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T16:39:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-03T23:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-03T23:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-03T23:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T12:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T12:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T12:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-05T12:41:20.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-14T15:38:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-14T15:38:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000798620246190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975276/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ZONA ELEITORAL / 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ
- [TRE-ES — 06004630720246080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975226/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000248920246260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974884/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ZONA ELEITORAL / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-MG — 06000114120236130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974823/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ZONA ELEITORAL / 183ª Zona Eleitoral - Monte Sião
- [TRE-SC — 06000421920246240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974782/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000415920256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974448/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ZONA ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000351320206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973648/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ZONA ELEITORAL / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-SP — 06000247320266260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973551/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ZONA ELEITORAL / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO