{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110040,"origem":"stj","sha256_origem":"ae5e0c82e77476ab1512ccd59bfdd5513c4a14c1ad35b9b6c822fb285717dce5","registro_original":{"id_fonte":"922714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209207","numero_registro":"202501416076","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\nLAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO\nCOMPROVADOS.  PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial defensivo, em razão do óbice da Súmula\nnº 83 do STJ. A parte agravante alega nulidade do processo\nadministrativo por ausência de laudo merceológico e defende a\naplicação do princípio da adequação social.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo\nmerceológico configura nulidade do processo administrativo e se a\nconduta descrita na denúncia é atípica com base no princípio da\nadequação social.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A origem estrangeira das mercadorias no crime de contrabando de\ncigarros pode ser comprovada por exame pericial indireto,\ndispensando-se a realização de laudo merceológico.\n4. A decisão do Tribunal alinha-se à jurisprudência pacífica desta\nCorte, que afasta a aplicação do princípio da adequação social aos\ncrimes de descaminho e contrabando, por se tratar de condutas que\nlesionam o bem jurídico tutelado pela norma.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCAMINHO - ORIGEM ESTRANGEIRA - EXAME INDIRETO - LAUDO\nMERCEOLÓGICO DISPENSÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2762687>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2367946>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c85ed4234e7c683f615575db31a9fb5467f029f0bbc6579987b3b6f8de4ba24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae5e0c82e77476ab1512ccd59bfdd5513c4a14c1ad35b9b6c822fb285717dce5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}