{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110041,"origem":"stj","sha256_origem":"03f9b1905828fa09dd46b36236cc7bcd3c4f6525dfa276de25ec05ecd4355da5","registro_original":{"id_fonte":"922715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200915","numero_registro":"202500744305","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO\nCOM O ART. 226 DO CPP. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE PROVAS\nAUTÔNOMAS E SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por condenado pelo crime de roubo\nmajorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), visando reformar decisão\nmonocrática que negara provimento ao recurso especial. A defesa\nalegou nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem\nobservância das formalidades do art. 226 do CPP, e insuficiência\nprobatória para a condenação, sustentando que a confirmação em juízo\nnão afastaria a contaminação da prova inicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento\nfotográfico, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode\nservir de prova para a condenação quando confirmado em juízo e\ncorroborado por outros elementos probatórios independentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento de pessoa, presencial ou fotográfico, deve\nobservar as formalidades do art. 226 do CPP, sendo inválido se\nrealizado em desacordo com tais regras, salvo quando houver provas\nautônomas e independentes que sustentem a condenação.\n4. O depoimento judicial da vítima, colhido sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, configura ato processual\nindependente e válido, não se confundindo com eventual\nirregularidade ocorrida no reconhecimento prévio.\n5. No caso, a condenação não se baseou exclusivamente no\nreconhecimento fotográfico, mas também na confirmação judicial da\nvítima, na identificação do réu em imagens de câmeras de segurança e\nnos depoimentos de policiais e testemunhas que relataram a prisão\nem flagrante momentos após o crime.\n6. A versão defensiva mostrou-se isolada e incompatível com o\nconjunto probatório, não havendo indícios concretos que afastassem a\nautoria atribuída ao réu.\n7. A decisão recorrida está alinhada ao entendimento firmado pelo\nSTJ no Tema Repetitivo 1.258, segundo o qual o reconhecimento\nviciado não invalida a condenação quando existem provas\nindependentes e suficientes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O reconhecimento de pessoa, realizado em desacordo com o art. 226\ndo CPP, é inválido como prova isolada de autoria, mas pode ser\nconsiderado quando corroborado por provas independentes colhidas em\njuízo.\n2. O depoimento judicial da vítima, prestado sob contraditório e\nampla defesa, constitui prova autônoma capaz de sustentar a\ncondenação, mesmo diante de irregularidades no reconhecimento\ninicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NULIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -\nEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 892510>>-SC, <<AgRg no HC 905928>>-SP,\n         <<AgRg no HC 893936>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c74fedab17ca99645f5a458754db8900a81d9806c64cefd4681e4d7dfd225214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03f9b1905828fa09dd46b36236cc7bcd3c4f6525dfa276de25ec05ecd4355da5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}