{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110045,"origem":"stj","sha256_origem":"428498b9b59d0160b3c2b2c312f4ba435b860fa9e7f4e1adab60ec86705817e1","registro_original":{"id_fonte":"922719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156607","numero_registro":"202402515165","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\nDOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA\nSÚMULA 231/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 231/STJ.\n2. A parte agravante busca a redução da pena aquém do mínimo legal\nna segunda etapa da dosimetria, pela incidência da atenuante da\nconfissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de\ncircunstância atenuante, como a confissão espontânea, pode conduzir\nà redução da pena abaixo do mínimo legal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na\nSúmula 231, estabelece que a incidência de circunstância atenuante\nnão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.\n5. A Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da\nSúmula 231, reafirmando a impossibilidade de redução da pena abaixo\ndo mínimo legal, em respeito aos princípios da reserva legal, da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\n6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nrevisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal\nFederal, como o Tema 158 da repercussão geral, que também impede a\nredução da pena abaixo do mínimo legal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência de circunstância atenuante não\npode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento\nvinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão\ngeral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nrevisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal\nFederal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal\".Dispositivos relevantes citados:  CP,\nart. 65, inc. III, d; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.143.098/MS, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025; STJ,\nREsp n. 1.869.764/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para\nacórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em\n14/8/2024, DJe de 18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f28edb5e2866ab207f3cd15af83cb2b2184ed084fc7ea191c0d35cbb0806c3bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"428498b9b59d0160b3c2b2c312f4ba435b860fa9e7f4e1adab60ec86705817e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}