{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110047,"origem":"stj","sha256_origem":"83b12ba104fd2e6f4bb3385c00c49f98a6cd4f6260ba2e4e6d58348439013439","registro_original":{"id_fonte":"922721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185713","numero_registro":"202404594320","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDESPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NA ORIGEM. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRONÚNCIA.\nNULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão monocrática que negou provimento a seu recurso especial, o\nqual visava restabelecer a pronúncia do réu e a qualificadora do\nmotivo torpe, afastados pelo Tribunal de Justiça de origem. O\nagravante insiste que a análise da matéria não encontra óbice na\nSúmula 7/STJ, tratando-se de mera revaloração jurídica da prova.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia consiste em definir se a reversão do acórdão que,\npor insuficiência de indícios, impronunciou um dos réus, configura\nrevaloração da prova ou reexame fático-probatório vedado pela Súmula\n7/STJ. Ademais, discute-se a consequência jurídica da ausência de\nfundamentação da qualificadora na sentença de pronúncia: se a sua\nextirpação pelo Tribunal de origem é a medida correta ou se o\nacórdão deveria ser anulado para que o vício fosse sanado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu\npela manifesta insuficiência de indícios de autoria em relação ao\nréu, destacando que a única prova que o apontava era isolada e\ncontraditória com os demais elementos dos autos. A alteração de tal\nentendimento, para se concluir pela existência de indícios\nsuficientes, demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo\nprobatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. A tese de revaloração jurídica não se aplica, pois a pretensão\nministerial não se restringe a dar novo enquadramento legal a fatos\nincontroversos, mas busca que esta Corte Superior reavalie o peso e\na credibilidade das provas - como o depoimento da vítima em cotejo\ncom outras testemunhas - para alcançar conclusão diversa da\ninstância ordinária.\n5. É nula a decisão de pronúncia na parte em que admite uma\nqualificadora sem apresentar qualquer fundamentação, por ofensa ao\nart. 93, IX, da Constituição Federal. Diante da inércia do órgão\nacusatório, que não buscou sanar a omissão na origem, o Tribunal de\nJustiça age corretamente ao extirpar a qualificadora não\nfundamentada, em observância aos princípios da economia processual e\nda vedação à reformatio in pejus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n6. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. A análise da suficiência dos indícios de\nautoria para a pronúncia, quando o Tribunal de origem conclui pela\nsua manifesta carência, demanda reexame fático-probatório, o que\natrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de fundamentação\npara a admissão de qualificadora na sentença de pronúncia constitui\nnulidade que, verificada em recurso da defesa, acarreta a sua\nextirpação, não sendo o caso de anular o julgado para que o vício\nseja sanado, especialmente quando a acusação se manteve inerte na\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21e2063235d4f38621eca35452220346b60386419a97bd057fcf59ca8b119a82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83b12ba104fd2e6f4bb3385c00c49f98a6cd4f6260ba2e4e6d58348439013439","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}