{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110052,"origem":"stj","sha256_origem":"05e57c1b9510d97fdc791a4a4655581593f867d75da3d06b7f2f5bdcb0648b3a","registro_original":{"id_fonte":"922726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103599","numero_registro":"202303835515","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO\nFUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA\nCAUSA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n7 E 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por condenado pelo crime de\nestelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal),\nconsistente na apresentação de informações falsas e documentos\nfraudulentos ao INSS para obtenção de aposentadoria em favor de\nterceiro, no período de janeiro de 2011 a novembro de 2014. A defesa\nalegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência\ndestinada a obter, junto ao INSS, informações sobre eventual\nrestabelecimento do benefício, sustentando que tal prova poderia\ndemonstrar a ausência de vantagem ilícita e a atipicidade da\nconduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da\ndiligência probatória requerida pela defesa, reputada irrelevante\npelo juízo, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se, no\ncaso, é possível o conhecimento do recurso especial diante da\nincidência das Súmulas 7 e 211/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir,\nde forma fundamentada, a produção de provas que considerar\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure\ncerceamento de defesa.\n4. A diligência pretendida pela defesa, qual seja, a obtenção de\ninformação sobre eventual restabelecimento do benefício\nprevidenciário, é irrelevante para afastar a tipicidade do delito,\npois o crime de estelionato estava consumado. A posterior concessão\ndo benefício não tem o condão de tornar atípica ou penalmente\nirrelevante a conduta anterior de apresentar documentos falsos para\ninduzir e manter em erro o INSS.\n5. A análise sobre a necessidade ou não da produção da prova\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada\npela Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2133626>>-RJ, <<RHC 81834>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a05cee516c2206819407ed80b08433dfc98c59320653e985bfa5ba34bc42e143","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05e57c1b9510d97fdc791a4a4655581593f867d75da3d06b7f2f5bdcb0648b3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}